| Projeto: |
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PL 252 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-252/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0252-2005 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 13.944 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REF. USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS) |
| Assunto: |
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 07.805/1972 / LEI 08.328/1975 / LEI 09.483/1982 / LEI 13.944/2004 / POSTO DE COMBUSTIVEL / REVIGORACAO / REVOGACAO / SUPERMERCADO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2005 | Encaminhado em 05/08/2005 | | GV15 | Recebido em 13/09/2005 | Encaminhado em 13/09/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 13/09/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/09/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |